2020-11-04 16:34:00 Jornal de Madeira

ACIF alerta associados para entrega da receita referente ao alojamento de turistas infetados

O valor a transferir tem como limite máximo o número total de diárias no estabelecimento hoteleiro reservado para doentes Covid-19, explica a Associação de Comércio e Indústria do Funchal. A Câmara de Comércio da Madeira notificou os associados a propósito da Resolução do Conselho de Governo n.º 809/2020, de 3 de novembro, que determina, no âmbito da mitigação de custos inerentes aos turistas que testaram positivo à COVID-19, na chegada à Região e que, entretanto, sejam deslocados para os estabelecimentos hoteleiros reservados para doentes COVID-19. No seu site, a ACIF explica que os estabelecimentos hoteleiros ou de alojamento local devem transferir, a título de comparticipação ao Instituto de Administração da Saúde, a receita referente à diária de alojamento que lhes tenha sido paga adiantadamente, deduzindo as diárias efetivamente utilizadas, bem como a despesa de 120 euros valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativa à desinfeção do alojamento. O valor a transferir tem como limite máximo o número total de diárias no estabelecimento hoteleiro reservado para doentes COVID-19 e corresponde ao valor unitário de 108 euros por quarto individual e 141 euros por quarto duplo, esclarece. Recorde-se que esta medida se aplica a todos os estabelecimentos hoteleiros ou de alojamento local estabelecidos na Região, sendo as respetivas condições de operacionalização desta medida definidas pelo IASAÚDE em articulação com estes. A Resolução  produziu efeitos a partir de 1 de novembro passado e vigorará enquanto perdurar a situação de calamidade, com salvaguarda dos períodos de confinamento pendentes.

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