2020-10-19 15:36:00 Jornal de Madeira

PCP quer garantir o reforço da Segurança e Saúde no trabalho em tempo de pandemia

O PCP realizou hoje uma conferência de imprensa para apresentar um projeto de resolução que vai ser debatido e votado esta semana no Plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que tem como objetivo garantir o reforço da segurança e saúde no trabalho em tempo de pandemia. Aos órgãos de comunicação social Ricardo Lume, deputado do PCP, disse que, por iniciativa do PCP, esta semana no plenário da ALRAM será debatido e votado um projeto de Resolução da sua autoria que tem como objetivo de garantir o reforço da segurança e saúde no trabalho em tempo de pandemia.  “Vivemos um momento em que o mundo enfrenta uma das mais graves crises da história recente e tenta combater a pandemia que obrigou a mudanças profundas e radicais na nossa forma de estar, de viver e de trabalhar, que ameaça a vida e a saúde de todos e que está a conduzir a uma crise económica e social igualmente sem precedentes e de consequências ainda imprevisíveis”, disse Ricardo Lume. Referiu também que, apesar de na Região os casos de transmissão comunitária da Covid-19 ser ainda bastante reduzida, “segundo dados do Governo Regional, com a reabertura de muitas empresas e o regresso ao trabalho de muitos trabalhadores, a segurança e saúde no trabalho assume um papel crucial em todo o processo que envolve a tomada de medidas destinadas a prevenir o risco de contágio e impedir a propagação da doença”, referiu, acrescentando que estas medidas incluem, entre outras, “novas formas de organização dos espaços de trabalho de forma a respeitar as necessárias regras de distanciamento social; a criação e a consciencialização de normas de conduta individuais destinadas à proteção da saúde de todos, como a lavagem/desinfeção frequente das mãos e o uso de máscaras e luvas; e ainda uma vigilância mais frequente e atenta da saúde dos trabalhadores, situam-se maioritariamente no campo de atuação da segurança e saúde no trabalho”. Nesse sentido, o PCP considera que em plena crise pandémica “é importante garantir que nas empresas e locais de trabalho serão rigorosamente aplicadas todas as medidas de prevenção da COVID-19 publicadas pela Direcção Geral de Saúde”. Considera que a segurança e saúde no trabalho “não é um custo, é um investimento que nestes tempos conturbados faz ainda mais sentido.  A prevenção é mesmo solução. A prevenção no combate à pandemia é essencial para ajudar a salvar vidas”, aponta.  Com o projecto de Resolução que será discutido esta semana na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o PCP defende que o Governo Regional tome as seguintes medidas: “ I – que garanta a intensificação das estratégias e iniciativas de fiscalização da Segurança e Saúde no Trabalho; II - que disponibilize os meios materiais e humanos redobrados para salvaguardar a segurança dos trabalhadores, garantindo a efetivação dos objetivos específicos desta Resolução; III – que sejam cumpridos os seguintes objetivos: 1. O trabalhador tem direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde; 2. O empregador tem obrigação de assegurar ao trabalhador condições de segurança e saúde em todos os aspetos do seu trabalho; 3. Os trabalhadores e os seus representantes têm direito a ser ouvidos e consultados sobre todas as medidas de prevenção dos riscos profissionais e de promoção da segurança e saúde no trabalho; 4. O empregador é responsável pela prevenção, identificação, avaliação, minimização e combate aos riscos nos locais de trabalho; 5. O empregador é responsável pela vigilância da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que está exposto no local de trabalho; 6. A responsabilidade técnica pela vigilância da saúde dos trabalhadores cabe ao médico do trabalho, ao qual cabe em exclusivo a realização de quaisquer testes e exames médicos; 7. A ficha clínica do trabalhador está sujeita a segredo profissional e o empregador não pode ter acesso direto a esta ficha nem ao resultado de quaisquer testes ou exames médicos; 8. O empregador deve fornecer os equipamentos de proteção individual e coletivos necessários; 9. O empregador deve suportar a totalidade dos encargos com a organização e o funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, incluindo a vigilância da saúde, avaliações de exposição, testes e todas as ações necessárias no âmbito da promoção da segurança e saúde dos trabalhadores, sem quaisquer encargos financeiros para estes; 10. O trabalhador deve cumprir todas as prescrições de segurança e saúde no trabalho; 11. O trabalhador deve zelar pela sua segurança e saúde, bem como pela segurança e saúde de terceiros que possam ser afetados pela sua conduta; 12. O Governo Regional é responsável por garantir o reforço dos meios humanos necessários para garantir a rigorosa fiscalização das condições de segurança e saúde nas empresas e locais de trabalho; 13. O Governo Regional é responsável por assegurar que nesta Região Autónoma sejam reunidos os meios materiais   necessários para garantir a segurança e saúde no trabalho, em número suficientes e a preços justos”.

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