Brexit tem de ser submetido ao parlamento, diz Supremo Tribunal
2017-01-24 10:46:23 Diário de Notícias da Madeira

Brexit tem de ser submetido ao parlamento, diz Supremo Tribunal

Theresa May tinha a intenção de invocar a prerrogativa real - um poder com séculos tradicionalmente detido pelo monarca, que lhe permite decisões sobre tratados e outros assuntos sem o voto do Parlamento -- para acionar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, que permite a um Estado-membro iniciar os procedimentos de saída da União Europeia.

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