OE2015: Oito normas chumbadas pelo TC em três Orçamentos do Governo PSD/CDS-PP

O Tribunal Constitucional (TC) `chumbou´ oito normas dos três Orçamentos do Estado da maioria PSD/CDS-PP, a primeira das quais a suspensão do pagamento do subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas.