Tribunal de Contas deteta erros de 1,3 milhões de euros no património móvel da Administração Regional Direta

Uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas para apreciação da gestão e contabilização do património móvel dos serviços integrados da Região Autónoma da madeira, indicou que o valor líquido do património móvel da Administração Regional Direta (ARD) reportado a 31 de dezembro de 2017, disponibilizado pela Vice-Presidência do Governo Regional a 15 de fevereiro de 2019 (9.249.013,56€), difere do indicado no balanço que acompanhou a Conta da Região de 2017 (7.893.067,41€), para além de que o resultado da verificação de uma amostra de 73 itens, ter identificado erros, para mais, no montante de, aproximadamente, 1,3 milhões de euros. Esta manhã, no comunicado enviado às redações, o relatório do Tribunal de Contas dá conta que " a Direção Regional do Património e Informática (DRPI) não exerce, nem exerceu em 2017, as funções de coordenação, acompanhamento e centralização da informação patrimonial da ARD, desrespeitando os comandos ínsitos aos diplomas que aprovaram a sua orgânica" e que "o Sistema de Controlo Interno era deficiente não contemplando os procedimentos de controlo indispensáveis para assegurar a salvaguarda de ativos, a exatidão e a integridade dos registos contabilísticos, a obtenção de informação financeira e patrimonial fiável e a prevenção e deteção de situações irregulares". Diz também que ficou "evidenciado"  a "ausência de um conjunto sistematizado de instruções e procedimentos de gestão dos bens móveis que integram o património da ARD", bem como a "existência de erros e omissões nas fichas de imobilizado (que por vezes nem existiam) e no inventário dos Serviços utilizadores dos bens" e "a inexistência de procedimentos de controlo tendentes a corrigir e a prevenir erros e incumprimentos por parte dos serviços utilizadores". Foi também notada "insuficiente articulação entre a DRPI, a Direção Regional de Orçamento e Tesouro (DROT), as Unidades de Gestão (UG) e os Serviços utilizadores dos bens móveis em matéria de inventariação e contabilização". Assim, tendo em conta estas considerações, o Tribunal de Contas recomendou ao vice-presidente do Governo Regional que "diligencie no sentido de aperfeiçoar a coordenação intra e interdepartamental em matéria de Cadastro e Inventário dos bens móveis afetos à ARD" e, à Direção Regional com a tutela do Património, que "exerça as competências que lhe estão organicamente atribuídas no âmbito da coordenação, acompanhamento e controlo do património móvel da ARD; estabeleça um plano de ação para implementar um Sistema de Controlo Interno do património móvel assente em sistemas de informação e procedimentos de controlo sistemáticos que permitam, em cada momento, identificar, localizar e valorizar os bens móveis em uso pela ARD". À Direção Regional responsável pela gestão e controlo do parque informático da ARD, o Tribunal de Contas pede que esta "assegure integralmente as atribuições que lhe estão organicamente atribuídas em matéria de manutenção e atualização de cadastro e inventário, coordenando com a DROT o carregamento e atualização da informação contabilística", enquanto que "à DRPI, à Direção Regional de Educação e à Direção Regional da Cultura que, relativamente aos bens sob a sua gestão ou administração, procedam à verificação e atualização periódica dos respetivos inventários por forma a prevenir erros e omissões; à correção da valorização dos bens, incorretamente registados ou valorados nos seus inventários; ao preenchimento integral e correto dos campos que integram a ficha de identificação dos bens, completando e corrigindo os referenciados no presente Relatório e à correção da valorização dos bens, incorretamente registados ou valorados nos seus inventários; ao preenchimento integral e correto dos campos que integram a ficha de identificação dos bens, completando e corrigindo os referenciados no presente Relatório e, por fim, "à etiquetagem dos bens de acordo com a codificação definida no sistema informático em vigor, e à realização de conferências físicas periódicas"