Já foi publicado acórdão que confirma fiscalização do 'jackpot' pelo Tribunal de Contas
Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC), de que o DIÁRIO fez notícia no início de Novemrbro, reiterou, em definitivo, a competência do Tribunal de Contas (TdC) para fiscalizar e julgar as subvenções da Assembleia Legislativa da Madeira aos grupos e representações parlamentares.