PND denuncia poder discricionário do Governo Regional

Em sequência da publicação, hoje, em Diário da República do decreto legislativo regional nº14/2013/M, que altera o “regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira”, a Representação Parlamentar do Partido da&nb