Projecto de lei do PCP aprovado por unanimidade

A Comissão Especializada Permanente de Administração Pública, Trabalho e Emprego, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu, esta manhã, parecer positivo, a pedido da Assembleia da República, ao Projecto de Lei 350/XV/1.ª, do PCP, que “Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do corpo da Guarda Prisional em funções nas Regiões Autónomas”. ...