Coligação Confiança propõe devolução de dinheiro cobrado em multas ilegais

De acordo com uma nota de imprensa, hoje, divulgada, a Coligação Confiança, “na sequência da decisão do Tribunal Constitucional em se pronunciar pela inconstitucionalidade de todas as normas constantes na adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, ... O post Coligação Confiança propõe devolução de dinheiro cobrado em multas ilegais apareceu primeiro em Funchal Notícias.