Deputados do PSD lamentam declaração de inconstitucionalidade

Perante a declaração de inconstitucionalidade ao Decreto Legislativo Regional que Adapta à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público, o Grupo Parlamentar do PSD emitiu um comunicado no qual lamenta que, “mais uma ...