Parlamento madeirense pede ao TC para declarar inconstitucional 40 horas semanais

A redação final do projeto de resolução que pede ao Tribunal Constitucional (TC) para declarar a inconstitucionalidade do diploma que estabelece as 40 horas semanais foi hoje aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira, no Funchal.No final da reunião da Comissão Especializada Permanente de Administração Públ