Ireneu Barreto promulga alteração do Código dos Contratos Públicos

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira recebeu, para assinatura, o decreto provindo da Assembleia Legislativa que adapta à RAM o Código dos Contratos Públicos. Foram suscitadas algumas dúvidas a respeito do potencial discriminatório de algumas normas inseridas no decreto, no sentido de que poderiam favorecer empresas regionais ou que pagassem impostos ...