Tribunal Constitucional aceita candidatos com mais de três mandatos em freguesias agregadas
2013-09-07 10:06:00 Diário de Notícias da Madeira

Tribunal Constitucional aceita candidatos com mais de três mandatos em freguesias agregadas

O Tribunal Constitucional admitiu a candidatura de presidentes de juntas com três mandatos a uniões de freguesias, por considerar que estas são uma nova entidade jurídica e territorial, resolvendo uma dúvida de centenas de candidatos em todo o país.

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