Madeira quer IVA reduzido (5%) a partir de janeiro de 2019 para reabilitação urbana promovida por organismos públicos

Foi publicado hoje em Diário da República a resolução aprovada na Assembleia Regional a 7 de dezembro que apresenta à Assembleia da República a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com vista à consagração da taxa reduzida de IVA (5%) à reabilitação de imóveis promovidos por entidades públicas regionais com competência ...