Tribunal de Contas detecta irregularidades na Câmara do Porto Santo entre 2007 e 2014

O Tribunal de Contas (TdC) recomendoa aos membros da Câmara Municipal do Porto Santo, que deem integral cumprimento às regras enformadoras da celebração de contratos programa, diligenciem pelo cumprimento sistemático da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, assegurando-se que os compromissos emergentes dos contratos celebrados pela autarquia se encontram sempre atualizados e diligenciem pelo ...