Dúvidas e respostas: Quem fiscaliza a propaganda dos partidos ou o seu conteúdo?

1. Quem organiza as eleições? A nível central, as eleições são organizadas pelo serviço competente do Ministério da Administração Interna (atualmente, Área Eleitoral da Secretaria Geral do MAI). Para organizar eleições são também necessárias intervenções de órgãos e agentes da administração eleitoral a nível regional (nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira), municipal e ...