Diplomas da Madeira publicados hoje em Diário da República

Foram publicados hoje em Diário da República quatro diplomas referentes à Região Autónoma da Madeira. São Eles:   Decreto Legislativo Regional n.º 20/2017/M – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01107791618 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de abril, que criou o ...