Alteração a diploma impõe debate com o Governo Regional sobre questões europeias

Foi publicada hoje em Diário da República a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/96/M, de 7 de setembro, que regula o acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da participação da Região no processo de construção da União Europeia. Com a alteração determina-se que a Assembleia Legislativa procederá regularmente à apreciação global da participação ...