Ireneu Barreto tem dúvidas sobre financiamentos partidários e estatuto de antigos deputados na Assembleia Regional

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Barreto requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de várias normas constantes do decreto que lhe foi enviado para assinatura como decreto legislativo regional intitulado “Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia ...