JPP quer isenção do Pagamento Especial por Conta

O partido Juntos pelo Povo (JPP) preparou um Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, denominado Alteração ao Pagamento Especial por Conta (PEC) – alteração ao artigo 106.º do Código do IRC, que, segundo aquela força política, visa isentar daquela tributação as empresas que apresentam um volume de negócios (vendas, mais prestação de ...