JPP almeja simplificação de participação legislativa dos cidadãos

Os deputados do JPP almejam alterar o Decreto Legislativo Regional nº 23/2000/M, de 1 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico da Iniciativa Legislativa por Grupos de Cidadãos Eleitores. O objectivo do grupo parlamentar, de acordo com declarações prestadas hoje de manhã em conferência de imprensa, é promover “uma maior participação política activa por parte da ...