Lei de Finanças de Passos/Portas aprovada por PSD e CDS

Nova fase na Lei de Finanças das Regiões Autónomas. A partir de hoje e com efeitos em 2014 estão caducadas a Lei de José Sócrates e a lei de 2010 que nunca vigorou em pleno. Estas leis dão lugar à Lei Passos/Portas, que acabou de ser aprovada com o apoio dos deputados madeirense do PSD e CDS.