JPP quer alterar o regime jurídico dos inquéritos parlamentares

O grupo parlamentar do Juntos pelo Povo (JPP) vai apresentar uma Proposta de Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº23/78/M sobre o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. A iniciativa foi hoje apresentada, em conferência de imprensa, pela deputada Patrícia Spínola. “A nossa proposta visa a melhor aplicação dos princípios da transparência, eficiência e eficácia formal e ...