Assembleia debate pedido de inconstitucionalidade da retenção pelo Estado da sobretaxa do IRS

A Assembleia Legislativa da Madeira vai debater, esta manhã, um projecto de resolução do PSD que pede ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade da retenção da sobretaxa de IRS para 2016, por parte do Estado, em prejuízo das regiões.