Assembleia da Madeira dá parecer positivo a lei de execução de normas do Orçamento do Estado

A Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Madeira deu hoje parecer positivo ao projeto de decreto-Lei que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016".