CDS pede intervenção de Marcelo na questão da sobretaxa do IRS

O CDS-PP/Madeira vai enviar, já amanhã, uma carta ao Presidente da República em que pede que seja suscitada a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do Orçamento de Estado para 2016 que mantém a sobretaxa do IRS, cobrada na Madeira, como receita do Estado.