Impenhorabilidade da casa de família publicada em Diário da República

Em comunicado, o Juntos Pelo Povo (JPP) anunciou que a Proposta de lei à Assembleia da República 'Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil', apresentada pelo partido, foi publicada ontem em Diário da República, identificada como Resolução da Assembleia Legislativa da Regi