JPP defende impenhorabilidade da habitação

O gupo parlamentar do Movimento Juntos Pelo Povo (JPP) veio propor hoje uma alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e Processo Tributário, de forma a defender a impenhorabilidade do imóvel que constitui a casa de morada de família, salvaguardando, desta forma, um dos direitos sociais fundamentais: o Direito à Habitação.…