Extensão do prazo de pagamento de 1.500 milhões implica alterar 4 cláusulas do PAEF

O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM), assinado a 27 de janeiro de 2012 previa o reporte, através de indicadores trimestrais (Abril, Julho, Outubro e Janeiro) de metas orçamentais a cumprir (cláusula terceira). Também previa, na cláusula quarta, a elaboração, por parte da Região, todos os meses, de boletins de…