Lei de Enquadramento Orçamental não deixa margem para orçamentos de base zero

Orçamentos, para todos os departamentos do Governo e empresas públicas que não tenham como base os orçamentos do ano anterior, mas as reais necessidades para o ano em causa, os chamados 'orçamentos de base zero', não têm suporte na Lei do Enquadramento Orçamental e na própria lei das finanças regionais, como recordou Ricardo V