Corte no ‘jackpot’ da Assembleia entra em vigor amanhã

O Diário da República publica hoje o Decreto Legislativo Regional (2/2015/M) que altera a lei orgânica da Assembleia Legislativa da Madeira e que, na prática, vem reduzir o ‘jackpot’ parlamentar. Como o diploma prevê a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação, de amanhã em diante, produz efeito legal.