2026-05-12 10:29:00 Jornal da Madeira

PR veta por inconstitucionalidade pena acessória de perda da nacionalidade

O Presidente da República, António José Seguro, vetou por inconstitucionalidade o decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, na sequência...

Categoria País

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2026-05-12 10:57:00 Jornal da Madeira

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