Governo aprova proposta que adapta regras de apuramento do lucro de seguradoras

O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que adapta o apuramento do lucro tributável em sede de IRC das empresas do setor segurador às novas regras contabilistas. O diploma estabelece, assim, "um regime transitório para a adaptação das regras de determinação do lucro tributável, previstas no Código do IRC, à nova regulamentação contabilística aplicável ao setor segurador", segundo refere o comunicado do Conselho de Ministros. A proposta de lei, que vai agora ser enviada à Assembleia da República, vai na prática fazer com as que empresas deste setor 'diluam' durante um período de 10 anos o impacto da implementação da norma contabilística IFRS 17 na determinação do lucro tributável para efeitos de IRC. O regime aplica-se já ao ano fiscal de 2023 e funciona de forma semelhante ao que no passado foi feito para as microentidades e para os bancos, aquando da alteração das respetivas normas contabilísticas. O comunicado do Conselho de Ministros adianta que o mesmo diploma procede "à clarificação de interpretações vigentes em matéria de IRC, com o objetivo de manter o essencial do regime fiscal anteriormente em vigor".