Município de Braga propõe ao Governo alternativas para garantir mais habitação

O Conselho Local de Habitação do Município de Braga vai propor ao Governo um conjunto de medidas alternativas para garantir “mais habitação para as populações”, que passam pela agilização e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, foi hoje anunciado. Em comunicado, o município refere que as medidas vão ser apresentadas no âmbito da consulta pública em curso relativa ao Programa Mais Habitação, lançado pelo Governo. Para o vereador do Urbanismo na Câmara de Braga, João Rodrigues, aquele programa do Governo “não resolverá os problemas com que o país está confrontado na área da habitação, sendo “bastante omisso” em matérias como o licenciamento urbanístico, “principal fator gerador de habitação em Portugal”. “É necessário agilizar, desburocratizando, os procedimentos de gestão urbanística, fazendo uso dos meios digitais de nova geração para esse fim”, referiu. O autarca disse ainda que a iniciativa privada, “seja individual ou coletiva, deverá continuar necessariamente a ter o papel principal no caminho para que se cumpra o direito fundamental à habitação condigna em Portugal”. Assim, o Conselho Local de Habitação aprovou, com apenas uma abstenção, várias propostas, a começar pela desburocratização do Programa 1.º Direito, no sentido de garantir a sua execução plena até final do primeiro semestre de 2026. Em causa a alteração do sistema de controlo do IHRU sobre operações das autarquias para um regime de deferimento tácito, a atualização dos valores de referência por metro quadrado e a simplificação das exigências sobre as propriedades das autarquias ao nível dos registos. Outra medida aprovada foi a criação de uma unidade especializada para elaboração de um inventário completo e atualizado do património imobiliário do Estado, bem como de um regime legal excecional próprio que agilize a disponibilização dos referidos imóveis para fins habitacionais, em articulação com as autarquias e outras entidades da Administração Pública. Foi ainda aprovada a simplificação dos processos de transferência de propriedade para os municípios, sempre que esteja em causa a afetação do património do Estado. O Conselho Municipal aprovou também a revitalização do setor cooperativo, através da criação de um programa de apoio e capacitação para a gestão de cooperativas, garantindo condições de acesso a património para reabilitar e condições de financiamento para cada tipo de promoção. A aposta em soluções como o “Build-to-Rent”, os modelos de habitação combinada ou a facilitação de construções modulares, designadamente através de modelos de financiamento bonificados, de taxas urbanísticas reduzidas e de procedimentos próprios e mais ágeis do seu licenciamento, é outra das medidas em cima da mesa. O conselho quer igualmente a facilitação dos critérios para promover a classificação dos solos urbanizáveis como urbanos e a alteração legislativa para que as Estratégias Locais de Habitação sejam fator de classificação dos solos como urbanos. Preconiza também o reforço das equipas de acompanhamento técnico das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional nos processos de revisão dos instrumentos de gestão do território, no sentido de garantir uma resposta atisfatória às dezenas de processos de revisão em curso, motivados pelas alterações legislativas da última década. A diminuição do IVA aplicável a todas as obras e serviços de construção e reabilitação para fins habitacionais para a taxa mínima de 6% e o reforço, em sede de IRS, do valor das deduções conseguidas pelo pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação são outras medidas. Proposta também a isenção de IMT sobre as transmissões de imóveis para prédios urbanos destinados ao arrendamento acessível, sendo obrigatório que o contrato de arrendamento tenha um prazo igual ou superior a cinco anos. Há ainda o aumento da taxa agravada de IMI para prédios devolutos há mais de um ano e para prédios em ruínas, a eliminação do adicional ao IMI a mais de 500 mil imóveis e a eliminação do Imposto de Selo na aquisição de habitação própria e permanente e no arrendamento habitacional. Paralelamente, o conselho aprovou a alteração à redução de taxa de IRS para contratos de arrendamento em função dos valores praticados, apostando numa progressividade do imposto em função do rendimento que os senhorios arrecadam com o arrendamento do imóvel, “promovendo uma verdadeira justiça fiscal”. A alteração do conceito de renda máxima admitida pelo conceito de renda de referência na medida de apoio extraordinário ao pagamento da renda, garantindo a elegibilidade dos arrendatários que não encontrem um valor compatível com os limites de renda previstos no Porta 65, é outra das medidas. O conselho defende também o reforço do programa “Vale Eficiência” do Fundo Ambiental, aumentando o montante de cada vale de 1.300 para 2.600 euros e alargando o seu público-alvo, revendo os critérios de elegibilidade nas condições socioeconómicas e incluindo arrendatários e combatendo os problemas de pobreza energética. Aumento dos valores de desconto no âmbito do IMI Familiar e agilização de regimes de apoio ao pagamento de renda e de reescalonamento de dívida decorrente de contrato de crédito à habitação são as outras medidas aprovadas.