Ex-trabalhadora sul-africana processa Estado português pela não contagem do tempo de reforma

Uma ex-trabalhadora sul-africana na Embaixada de Portugal em Pretória recorreu à justiça para que seja reconhecida a responsabilidade civil extracontratual do Estado português na atribuição da reforma e proteção na saúde devida pelos 47 anos ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). O caso foi revelado hoje pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros (STCDE), através de uma nota de imprensa.  Sem identificar o nome da cidadã sul-africana, o STCDE começa por lembrar que à trabalhadora, atualmente com 73 anos, “nunca foi permitida a contagem do tempo de serviço”. Mas como este caso “há mais, trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no estrangeiro, ao serviço dos consulados e embaixadas de Portugal, portugueses e estrangeiros, que lutam há anos pelo reconhecimento de um direito fundamental”. A trabalhadora, ironiza, o sindicato, “não acordou de um dia para o outro em vésperas de se reformar, como escreveu cinicamente um amanuense [funcionário de repartição pública] no MNE, uma vez que “a obrigação de inscrever é do Estado”. A mulher esteve ao serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na Embaixada de Portugal na África do Sul, de 1973 até março de 2020, quando atingiu 70 anos de idade.