AR rejeita recomendação da IL para fim dos acordos de extradição com China e Hong Kong
A Assembleia da República chumbou hoje a recomendação proposta pela IL para que o Governo português suspendesse os acordos de extradição com China e Hong Kong. O projeto de resolução dos liberais pela “suspensão dos acordos de extradição com a República Popular da China e com Hong Kong, como recomendado pelo Parlamento Europeu” foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD e PCP e os votos a favor, para além do partido proponente, do Chega, BE, PAN e Livre. No debate que decorreu na terça-feira no plenário, a IL criticou Portugal por manter os acordos de extradição com a China e Hong Kong, com o PS a considerar desonestas as acusações dos liberais e a sua obsessão de parecerem mais defensores dos direitos humanos que os outros. “Pela terceira vez em três anos, a Iniciativa Liberal volta a apresentar o seu projeto pelo fim dos acordos de extradição com China e Hong Kong. Pela terceira vez voltamos a um debate que é central na definição da nossa política externa e da nossa atitude perante a defesa dos direitos humanos enquanto país”, referiu o líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, no debate que decorreu hoje na Assembleia da República. Acusando Portugal de continuar “cada vez mais sozinho na sua abordagem lírica aos interesses da China”, o deputado da IL considerou que “não basta relegar a decisão sobre os casos de extradição para os tribunais, como defendeu o ministro dos Negócios Estrangeiros, quando nenhum outro país da Europa está disposto a deixar os direitos humanos para os tribunais no que toca a estes acordos”. “Queremos mesmo ser o único país da União Europeia que mantém estes dois acordos de extradição”, questionou. Igualmente chumbado hoje foi o projeto de resolução do PAN que recomendava ao executivo a “avaliação urgente das implicações da Lei de Segurança Nacional aplicável em Hong Kong, adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de Junho de 2020, nos acordos pertinentes celebrados entre Portugal e Hong Kong, no âmbito das políticas de asilo, migração, vistos e residência e nos direitos fundamentais da comunidade portuguesa residente naquele território”.