OE2023: PCP consegue aprovar parte de proposta sobre eliminação de barreiras arquitetónicas

 O PCP conseguiu aprovar parte de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas, tendo sido chumbado o programa de financiamento com esse objetivo para casas de pessoas com mobilidade condicionada. No primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 foi pedido que a proposta do PCP para eliminação de barreiras arquitetónicas fosse votada de forma desagregada. Assim, o ponto que refere que o Governo deve tomar “as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada” foi aprovado com os votos a favor de todos os partidos, à exceção da IL, que se absteve. Já os dois pontos restantes foram chumbados. Assim, “a conceção e operacionalização de um programa de financiamento da adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com deficiência com mobilidade condicionada” foi recusada, bem como a transferência de verbas do Ministério das Finanças para este programa. Segundo o PCP, na justificação desta proposta, “o direito a uma vida autónoma, digna e independente é negado a milhares de pessoas com deficiência, que frequentemente não conseguem mover-se dentro das suas vilas e cidades e aceder a edifícios públicos”. “O PCP considera inadmissível que o acesso a edifícios públicos – sejam estes da administração central, regional ou local – continue a estar fora do alcance de todas as pessoas, por subsistirem barreiras arquitetónicas que urge derrubar. Considerando que já passaram mais de 35 anos desde a primeira tentativa legal da eliminação das barreiras arquitetónicas, que se tem assistido a uma contínua desresponsabilização política e que não são respeitadas as normas técnicas na maioria de edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública, consideramos que é urgente que se concretizem medidas de superação deste problema”, refere.