PS em Lisboa defende prazo para licenças de alojamento local nas zonas de contenção

O PS na Câmara de Lisboa quer que a Assembleia da República altere o regime de alojamento local para que as licenças nas zonas de contenção tenham um prazo, segundo uma moção divulgada hoje, que será votada na segunda-feira. Na moção, que ainda será discutida e votada pelo executivo municipal, os vereadores do PS propõem que a Câmara de Lisboa apele à Assembleia da República que proceda à revisão do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL) para, cumulativamente, “estabelecer um limite temporal aos títulos de exploração de alojamento local, onde a escassez tenha sido criada - zonas de contenção atuais ou futuras -”, definir esse prazo “considerado o investimento realizado, segundo critérios de proporcionalidade”, e decidir regras para a atribuição de licenças, inclusive quando nas zonas de contenção se recue dos rácios definidos. “A definição de limite temporal para aqueles títulos deve mostrar-se proporcional, considerando-se o investimento realizado e respetiva recuperação, e, em simultâneo, assegurar uma transitoriedade que confira estabilidade e previsibilidade para os respetivos titulares”, lê-se na moção dos socialistas. A ideia dos vereadores do PS em Lisboa, que já foi discutida com alguns deputados da Assembleia da República, mas que aguarda votação na reunião da câmara, é fazer com que o registo de alojamento local não seja permanente, permitindo que mesmo nas zonas de contenção, em que estão proibidas ou suspensas novas licenças, haja uma redução do atual rácio entre o número de estabelecimentos e o número de fogos de habitação permanente, situação que hoje só acontece se existir renúncia dos títulos de exploração por parte dos empresários. Com base em dados de novembro de 2021, os socialistas referem que na cidade de Lisboa “o peso do alojamento local relativamente ao alojamento familiar clássico é de 7,1%, ascendendo, a título de exemplo, nas freguesias de Santa Maria Maior e Misericórdia, respetivamente, a 52% e 39%”, o que significa que, neste territórios, uma em cada duas e duas em cada cinco habitações são, atualmente, exploradas em alojamento local. “Cada imóvel explorado em alojamento local é um imóvel que se subtrai ao ‘stock’ de habitação permanente”, salienta o PS, defendendo que a resposta ao problema de acesso à habitação em Lisboa passa por “limitar a instalação de novos estabelecimentos turísticos onde a sua presença já tem um peso excessivo em relação à residência total disponível, protegendo a identidade dos bairros da gentrificação e favorecendo o arrendamento acessível e o comércio de bairro”. Sem avançar com uma proposta de qual o prazo temporal a aplicar, os vereadores socialistas reforçam que esse limite deve ser “para todos os títulos de exploração de alojamento local, incluídos ou que venham a estar incluídos em zona de contenção”, acrescentando que a lei deverá, ainda, estabelecer os critérios de devolução de títulos à exploração, “quando, por via da definição do limite temporal, o rácio verificado em zona de contenção passe a ficar aquém do limite definido pelo regulamento municipal”. Apesar de ser oposição no atual mandato municipal 2021-2025, no qual PSD e CDS-PP governam sem maioria absoluta, o PS prevê a aprovação da moção com o apoio dos restantes vereadores sem pelouro, nomeadamente PCP, BE, Livre e independente do Cidadãos por Lisboa (eleita pela coligação PS/Livre), recordando que “a direita [PSD/CDS-PP] esteve sempre contra qualquer contenção” no alojamento local. Neste mandato, os vereadores da oposição aprovaram, por duas vezes, com os votos contra da liderança PSD/CDS-PP, a suspensão de novos registos de alojamento local, que se aplica em 15 das 24 freguesias da cidade, por um período total de 12 meses até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal desta atividade. A medida aplica-se “nas freguesias onde se verifique um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação permanente igual ou superior a 2,5%, atual ou que se venha a verificar no decurso da suspensão”. Para o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), a suspensão de novos registos de alojamento local é “um sinal muito negativo” para a economia local.