Candidatura a apoios para abate de embarcações de pesca aberta até ao final do mês

As candidaturas aos apoios, no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquicultura (FEAMPA), para o abate de embarcações de pesca no ativo estão abertas até ao final de dezembro, foi anunciado.   “Está aberto o aviso para apresentação de pedidos de apoio público, dirigido a todos os titulares de embarcações de pesca que pretendam abater as respetivas embarcações, estando as mesmas registadas como ativas e tendo exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 90 dias por ano nos últimos dois anos civis anteriores a este período de apoio (2019 e 2020)”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ do Mar 2020. Segundo o aviso divulgado pelo Governo, são elegíveis os proprietários de embarcações ativas registadas, que estejam legalmente constituídos, tenham a situação tributária e contributiva regularizada, que possuam domicílio fiscal em Portugal e que não tenham sido condenados em processo-crime por “factos que envolvam financiamento no âmbito de Fundos Europeus”. Por outro lado, os beneficiários têm que deter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada e apresentar uma situação regularizada no que se refere às reposições no âmbito dos financiamentos dos fundos europeus. As embarcações em causa, além de terem exercido atividade de pesca no mar 90 dias por ano, têm ainda que estar incluídas num plano de ação “relativo a segmentos considerados em desequilíbrios”, estar licenciadas e apresentar idade igual ou superior a 20 anos. “Os apoios públicos assumem a natureza de subvenção, ou seja, de subsídio a fundo perdido, e consistem em prémio a ser atribuído ao proprietário do navio de pesca, calculado com base na capacidade e idade do navio e nas receitas provenientes dos desembarques, nas condições a fixar na decisão de aprovação”, indicou. O formulário de candidatura deve ser enviado até 31 de dezembro à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).