Governo defende que novo estado de emergência permite estabilidade e previsibilidade

O Governo considerou hoje que o decreto presidencial de estado de emergência confere um horizonte de estabilidade e de previsibilidade em termos de regras até 07 de janeiro e defendeu os resultados das medidas até agora adotadas. Estas posições foram transmitidas pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, momentos antes de o parlamento aprovar a segunda prorrogação do estado de emergência, até 23 de dezembro. Na sua intervenção, Eduardo Cabrita afirmou que esta renovação do estado de emergência se faz "num quadro de estabilidade e de previsibilidade". "É certo que a declaração de estado de emergência, nos termos da lei, vigorará apenas por 15 dias", até 23 de dezembro, "mas no decreto do Presidente da República estabelece-se um compromisso de estabilidade, tendo em vista prolongar até 07 de janeiro, englobando o período de Natal e de Ano Novo. Permite-se assim ao Governo tomar as medidas adequadas e equilibradas que sinalizem a continuação deste esforço coletivo", declarou o membro do executivo. O ministro da Administração Interna aproveitou também para responder às correntes de opinião críticas face às medidas restritivas tomadas pelo Governo para combater a epidemia da covid-19. "As medidas são as menos restritivas de todos os países europeus que nos são próximos - medidas que são as que menos afetam o direito à educação e que são mais proporcionais na salvaguarda das atividades económicas. Mas estas respondem àquilo que é decisivo, porque sem limitar os contactos não será possível travar o aumento de contágios", advogou. No seu discurso, que durou cerca de dez minutos, Eduardo Cabrita afastou também a ideia preconizada pelo CDS-PP no sentido de se proceder a uma revisão da lei de estado de sítio e da lei de estado emergência, de 1986.