Covid-19: Presidente da República promulga regime excecional para o pagamento de rendas

O Presidente da República promulgou hoje o decreto do parlamento que estabelece um regime excecional de mora no pagamento de rendas durante o estado de emergência em casos de quebra de rendimentos dos arrendatários. Este decreto, com origem numa proposta do Governo, foi aprovado em votação final global na quinta-feira, com votos a favor apenas do PS e a abstenção das restantes bancadas, e seguiu para o Palácio de Belém na sexta-feira. Numa nota divulgada através no portal da Presidência da República na Internet, lê-se que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, "promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia covid-19".