Governo propõe perdão parcial de pena até dois anos para crimes menos graves

“Em segundo lugar, uma alteração legislativa quanto ao regime de execução de pena que apresentaremos à Assembleia da República. A terceira dimensão fica sujeita à avaliação, em função de cada caso concreto, por parte dos juízes de execução de pena, porque são situações onde mais fácil do que fazer uma norma geral e abstrata é em função do caso concreto - e aí só os juízes de execução de pena poderão tomar as decisões adequadas”, justificou.