Justiça europeia rejeita recurso de Portugal sobre exclusão de fundos agrícolas

A decisão de Bruxelas foi justificada com a não conformidade da aplicação das normas da condicionalidade, que obrigam a que qualquer agricultor que beneficie de pagamentos diretos deve respeitar, por um lado, os requisitos legais de gestão (saúde pública e saúde animal) e, por outro, as boas condições agrícolas e ambientais definidas pelos Estados-membros, sob pena de redução ou exclusão de financiamentos aos agricultores que não cumprem as normas.