Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado marca greve de cinco dias em Agosto

Para o sindicato, o próprio processo negocial está “ferido de ilegalidades formais”, porque ainda não foram agendadas as reuniões para a revisão da lei orgânica e do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, que têm implicações no estatuto remuneratório, bem como não se conhece ainda o teor da portaria, nem dos despachos, referidos no projecto de decreto-lei, que é obrigatório, por serem matérias sujeitas à negociação colectiva.