Chega quer todas as câmaras a cumprir a lei com médicos veterinários municipais

O Chega apresentou, esta manhã, no parlamento madeirense, um projeto de resolução que "Recomenda ao Governo Regional da Madeira o cumprimento rigoroso de todas as diretivas previstas no Decreto Legislativo Regional nº 28/2017/M, de 28 de agosto, com especial ênfase em todas as que dizem respeito à saúde animal e pública". Isto em particular no que se refere à implementação de médicos veterinários nos municípios, entre outras medidas para a causa animal, sendo que "apenas o município de Santa Cruz" cumpre com a legislação. Miguel Castro, líder parlamentar do Chega, sublinhou que o "incumprimento em que estão a incorrer a quase totalidade dos municípios regionais acarreta consequências preocupantes", pelo que defende que o governo regional "desenvolva um quaro legislativo que preveja consequências sérias, incluindo ao nível financeiro, para as autarquias que não cumprirem". Edgar Silva, do PCP, sublinhou que o diploma está ferido de legalidade, uma vez que o governo regional não pode criar legislação para punir os municípios. Lina Pereira, do JPP, lembrou que, de facto, a maioria das câmaras não está a cumprir com a legislação, mas reconhece que os encargos financeiros são elevados. Numa altura em que está a ser elaborado o orçamento regional, a deputada sugeriu que sejam dotadas verbas para, em parceria entre municípios, ser possível que todos tenham médicos veterinários e que consigam cumprir com as exigências da legislação vigente. Lina Pereira entende que a proposta do Chega pode ser melhorada em sede de especialidade, sendo retirado do texto "o que está mal", como competências que não são do Governo Regional. Nuno Morna concorda com Edgar Silva. Considera que a proposta "não tem pés nem cabeça", pelo que vai votar contra. "A proposta recomenda o céu e o inferno", porque "responsabiliza o governo das competências municipais e ao mesmo tempo quer punir as câmaras municipais". Gonçalo Aguiar, do PS, entende que o governo pode fazer mais nesta matéria, apesar de ter remetido a responsabilidade para as autarquias.