Associação alerta taxistas em nome Individual para alterações do novo regime jurídico

A AITRAM alertou os Industriais de Táxi, em nome Individual, para as alterações que decorrem do novo regime jurídico, que entrou em vigor a 1 de novembro, aprovado pelo decreto-lei 101/2023, de 31 de outubro. Eis a lista das principais alterações: 1. Por morte do empresário em nome individual, caduca o alvará e a licença detida pelo titular do alvará. 2. Aconselha-se os empresários em nome individual a constituírem sociedades por quotas ou unipessoais e transmitirem as licenças para estas novas entidades. 3. A transmissão depende da comunicação prévia à entidade emissora da licença. Esta comunicação deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, pois, de acordo com o novo regime, a falta desta informação acarreta a caducidade da licença de aluguer. 4. Importa realçar que o novo regime reintroduz o conceito de idoneidade como requisito fundamental para o exercício da atividade de transportador em táxi.