PAN apresenta projeto para redução do IVA dos atos médicos-veterinários e dos alimentos de animais de companhia

O PAN vai apresentar um projeto de resolução, de recomendação ao Governo Regional para a redução do IVA dos atos médicos-veterinários e dos alimentos de animais de companhia. Em nota enviada à imprensa, o partido dá conta que, através deste projeto, recomenda a redução do IVA dos atos médicos-veterinários e dos alimentos de animais de companhia porque considera “ser importante a existência de mecanismos públicos que garantam o apoio às populações mais vulneráveis que detenham animais de companhia”. “Está consagrado que a pessoa detentora de um animal deve assegurar o seu bem-estar, nomeadamente, a garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão, bem como a cuidados no âmbito da saúde animal, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação”, neste sentido o PAN considera importante garantir que as pessoas e famílias tem as condições necessárias para o fazer, “sobretudo nos tempos atuais, em que existem cada vez mais despesas e não há rendimentos para fazer face a estas necessidades”, justificam. Assim sendo, a existência de mecanismos públicos que garantam o apoio às populações mais vulneráveis que detenham animais de companhia “são absolutamente fundamentais para garantir o cumprimento dos deveres legalmente impostos”, reforça o partido, considerando “fundamental” garantir o bem-estar dos animais de companhia, promovendo o acesso a serviços médico-veterinários a todas as pessoas, principalmente às mais vulneráveis. “Tendo em conta que os atos médicos-veterinários e alimentação dos animais continuam a ser taxados à taxa máxima de IVA, e que muitas pessoas não conseguem comportar os custos, colocando em causa o bem-estar dos seus animais de companhia e até promovendo o seu abandono, é importante que a Região viabilize o acesso a estes serviços e condições essenciais ao bem-estar dos animais”, afirma a deputada Mónica Freitas. Uma vez que os animais de companhia têm crescido nos lares, tanto ao nível nacional como regional, o PAN realça a importância da aprovação deste projeto “pois vão minimizar os impactos negativos da crise social na vida de todas as pessoas, através de medidas que assegurem que ninguém fique privado dos seus direitos”.