Bombeiros: Pedro Ramos garante que “não há nenhuma incompatibilidade”

No que ao estatuto dos bombeiros voluntários diz respeito, Pedro Ramos, secretário regional de Saúde e Proteção Civil, apontou, hoje, que a questão fica “no mesmo pé em que sempre esteve”, reiterando a intenção do Governo Regional em dar seguimento ao prometido no concernente ao estatuto remuneratório para a “dignificação e valorização” desta profissão. “Os poderes da Região são os mesmos como quando criámos [o estatuto] para os enfermeiros, para os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e para os médicos, que é suplementar de forma diferente, porque não podemos mexer em carreiras. Isso é [da responsabilidade] da República, mas podemos pagar de forma diferente, como já fazemos na área da saúde. Não há nenhuma incompatibilidade nem nenhuma lei que nos impeça de fazê-lo”, asseverou o governante, que mais sublinhou que a RAM está a pagar a estes profissionais “melhor do que o privado e no Serviço Nacional de Saúde”. Desta feita, de acordo Pedro Ramos, através de um decreto legislativo regional, o que Governo Regional vai fazer é aumentar em mais de 90% as verbas para as associações humanitárias, criar um modelo de fiscalização próprio e preparar, mediante uma portaria, um regulamento que permita pagar “de forma diferente” estes profissionais, consoante as competências adquiridas, sendo este um valor se que aditará ao seu ordenado base. “Não tem qualquer tipo de problema. É um falso problema”, atirou ainda, aclarando que este é um estatuto remuneratório, “mas que também se pode chamar de estatuto social”, dadas as implicações que tem na vida dos bombeiros. “Achamos que temos razão e que podemos fazer isto e vamos fazê-lo a partir 2024”, rematou. Recorde-se, que conforme noticiou o JM na edição desta segunda-feira, apesar de ter sido criado um grupo de trabalho para preparar um novo estatuto profissional para os bombeiros voluntários, a Região não tem competência para mudar um regime laboral com abrangência nacional, uma vez que as alterações ao nível da carreira implicam a anuência da República.  No entanto, de acordo com Pedro Ramos, há forma de contornar tal implicação, tendo, por isso, já garantido que o modelo que desbloqueia o aumento de remunerações entrará em vigor no próximo ano. Aliás, a Secretaria Regional da Saúde e Proteção Civil asseverou mesmo que "estão a ser desencadeados e ultimados todos os procedimentos necessários, via portaria regional, para estabelecer um novo estatuto remuneratório dos bombeiros/tabela salarial dos bombeiros". O secretário falava à margem da cerimónia de assinatura do contrato-programa com a Universidade da Madeira a propósito do Ciclo Básico do Mestrado Integrado de Medicina, que decorreu esta manhã no Colégio dos Jesuítas.