CDU aponta “desrespeito das obrigações de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas”
A CDU, em nota enviada às redações, insurgiu-se, esta manhã, contra “situações concretas nas quais o Governo Regional da Madeira usa meios, aos quais estão associados dinheiros públicos, para práticas que configuram descarada propaganda”, dando conta que com a publicação do Decreto que marca a data do ato eleitoral resultam, de acordo com a Lei, especiais obrigações de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas. Face a estas situações de "violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade das entidades públicas", a CDU decidiu formalizar junto da Comissão Nacional de Eleições uma queixa contra tais práticas do Governo Regional. O partido dá conta que na Madeira estão colocados na via pública cartazes, em painéis publicitários de grandes dimensões como acontece na Nazaré, junto à ‘Mata da Nazaré’, explicitamente identificados como sendo da responsabilidade do Governo Regional da Madeira, “nos quais a propaganda é veiculada, associando o Governo Regional a obra realizada ou em execução”. “O cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte das entidades públicas impõe uma atuação com total objetividade, sem se deixarem os governantes influenciar por considerações de ordem subjetiva pessoal ou interesses estranhos ao interesse público, no prosseguimento em exclusivo do interesse público, estando impedida a prossecução de outros interesses”, lê-se. “Na verdade, aos governantes exige-se uma total isenção na prossecução desse interesse público de forma a garantir o exercício desinteressado das respetivas funções. Lamentavelmente, tais práticas de instrumentalização de dinheiros públicos, de bens e meios públicos para interesse próprio, contrariam regras elementares de um processo eleitoral”, continua. Mais, a CDU condena tais práticas como sendo "censuráveis", sobretudo, "quando o anunciado candidato e ainda presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, é membro do Conselho de Estado" e possui obrigação de "respeitar e a fazer respeitar as leis da República Portuguesa."
