“Terminamos esta Legislatura com o sentimento do dever cumprido”

José Manuel Rodrigues teve a derradeira intervenção sessão solene dos 47 anos da Assembleia Regional, que fechou os trabalhos no plenário neste quadriénio. Os trabalhos no hemiciclo regressam agora apenas em outubro, já depois das regionais de 24 de setembro, que irão ditar o arranque de mais uma legislatura. Verifique na íntegra o discurso do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira: “Assinalamos o Dia da Assembleia Legislativa da Madeira no mesmo dia em que concluímos a décima segunda legislatura da História da Autonomia. Faz hoje 47 anos que se iniciou uma nova era na vida das nossas ilhas, com a institucionalização da Autonomia e com a abertura do primeiro Parlamento Regional eleito soberanamente pelo povo da Madeira e do Porto Santo. Quase meio século depois, podemos dizer que valeu a pena e temos o dever de prestar público reconhecimento aos que, ao longo de séculos, lutaram pela emancipação do nosso povo e, particularmente, aos que, após a instauração da Democracia, a 25 de Abril de 1974, combateram, arduamente, para que conquistássemos o direito de mandar na nossa terra e de sermos senhores dos nossos destinos. Este Parlamento é o guardião desses direitos inalienáveis, conquistados pelo nosso povo, e que temos o dever de salvaguardar e valorizar. É verdade que toda a obra humana é imperfeita, está sempre inacabada, mas há aqui (na nossa Autonomia) uma certeza: a obra começou a ser erguida sobre a pedra angular da nossa Razão e devemos ter orgulho nesta construção coletiva dos últimos 50 anos. A Autonomia é desenvolvimento, é crescimento, são melhores condições de vida para todos, são oportunidades de afirmação para as novas gerações. É por isso que continuamos a lutar pelo seu aprofundamento. Na minha posse como Presidente da Assembleia, declarei: a nova maioria, que vai suportar o décimo terceiro Governo, terá a minha inteira lealdade. As oposições terão o meu máximo respeito. E nunca esquecerei que devo ser o denominador comum deste Parlamento. Conheço os direitos da maioria, mas não ignoro os direitos das oposições. Julgo ter sido fiel a este solene compromisso. Num balanço a esta Legislatura, realço a cooperação institucional exemplar que o Governo Regional manteve com este Parlamento e o facto de o Executivo sempre ter respeitado os poderes de fiscalização desta Assembleia, de quem depende politicamente. Admito que as oposições possam discordar, mas eu, que já estive dos dois lados do Hemiciclo, sou testemunha de que esta foi a Legislatura onde o Governo esteve mais vezes na Assembleia, onde os atos da administração pública foram mais exaustivamente fiscalizados e onde os poderes das Comissões de Inquérito foram levados aos limites, nomeadamente quanto às relações entre o poder político e o poder económico. Foi também uma Legislatura muito produtiva em termos de debate, mas sobretudo de apreciação de projetos e propostas de Decreto Legislativo, de Propostas de Lei e de Projetos de Resolução. Sei que quem está na oposição entenderá que a maioria que suporta o Governo vetou, demasiadas vezes, as suas ideias e propostas, mas é bom não esquecer que, em Democracia, prevalece a regra da maioria, que não deixa de ser a vontade soberana do povo expressa no voto e aqui traduzida na eleição de Deputados. Na certeza de que uma Democracia adulta exige o respeito recíproco entre maioria e minorias e de que, num regime pluralista, tanto se pode servir bem a população no Governo, como na Oposição. Registo a colaboração de todos os deputados, das oposições e da maioria, na procura de consensos e entendimentos para a resolução de problemas dos nossos cidadãos e das nossas ilhas, de que o exemplo mais elucidativo foi a aprovação de uma Proposta de Revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Agradeço a todos, independentemente das ideologias e diferenças, o empenho em prestigiar o Parlamento da Madeira e em aproximar esta Casa da Autonomia e da Democracia dos cidadãos que nos elegeram e que, honrosamente, aqui representamos. Em nome de todos nós, deputados, dirijo uma palavra de elogio a todos os funcionários parlamentares que contribuíram, com o seu esforço e mérito, para a qualidade do nosso trabalho e para que esta fosse uma legislatura de proximidade e de credibilidade. Creio que todos, nas funções que cada um desempenha, contribuímos para cumprir o desígnio de aproximar os eleitos dos eleitores e de robustecer a Assembleia como principal Órgão de Governo próprio da Região e baluarte dos valores da Autonomia e dos princípios da Democracia. Terminamos esta Legislatura com o sentimento do dever cumprido, mas com a sensação de que há gente interessada em fazer retroceder a Autonomia ou, no mínimo, travar o seu aperfeiçoamento. A interpretação restritiva do Tribunal Constitucional sobre os poderes e competências das Regiões Autónomas, a falta de observância, por parte Órgãos de Soberania, do Direito de Audição dos Parlamentos e Governos Regionais sobre as novas Leis e o não cumprimento dos princípios da mobilidade e da continuidade territorial, por parte do Estado, são sinais evidentes de que há uma tentativa de condicionar e limitar a nossa Autonomia e de fazer esquecer e não aplicar os Direitos dos portugueses das ilhas. Que país é este onde os custos de soberania e os custos de insularidade são assumidos pelas Regiões Autónomas, enquanto a República se esquiva aos seus deveres e às suas responsabilidades? Não nos calaremos perante estes posicionamentos, que põem em causa a coesão e a unidade nacional, e aqui estaremos, sempre a levantar a Voz, para fazer ouvir o nosso protesto e fazer vingar a nossa Razão. O centralismo voltou e em força e temos de estar preparados para combatê-lo e derrotá-lo. A caminho dos 50 anos do 25 de Abril, é com mágoa e tristeza que vemos alguns porem em causa uma das maiores realizações da Democracia portuguesa, que foi a institucionalização da Autonomia e a construção de um Portugal desenvolvido no Atlântico. É por isso que continuamos a pugnar por uma revisão da Constituição que aperfeiçoe e amplie os poderes das Regiões Autónomas, mas enquanto tal não acontece, temos de estar vigilantes contra as tentativas centralistas de apoucar e minimizar as nossas competências já conseguidas no quadro constitucional e estatutário. Daí ser muito importante que as eleições de setembro deste ano sejam também um momento de afirmação do nosso querer autonómico e da nossa firme vontade de defender os nossos Direitos no quadro da Nação portuguesa. Entramos agora num momento de apresentação de ideias e de propostas das diversas correntes e forças políticas para o nosso devir coletivo e de esclarecimento e confronto sobre as opções de representação e de governação das nossas ilhas. Apelo a todos os madeirenses e porto-santenses que se procurem esclarecer e informar e que exerçam o seu direito de voto, escolhendo, livremente e em consciência, quem os vai representar na nova Legislatura e quem desejam que governe a Região nos próximos quatro anos. Uma forte participação eleitoral é também decisiva para fortalecer a Democracia e travar os riscos do populismo e do extremismo, que põem em causa a paz social e ameaçam a estabilidade e o funcionamento das instituições. A escolha dos madeirenses é soberana, mas estou convicto de que será, mais uma vez, uma opção favorável e forte na defesa dos interesses da Autonomia e na firme defesa dos valores da Liberdade e da Democracia. Da nossa parte, fica a declaração solene de compromisso na defesa intransigente das conquistas que, há quase meio século, o povo madeirense alcançou e que constituem, hoje, a razão de ser da nossa existência, enquanto Região Autónoma, conquistas que são a pedra basilar onde assenta a construção do nosso futuro”.